Com a implantação da ditadura , em 1964, os direitos civis e políticos foram restringidos. Para isso, o governo militar criou os Atos Institucionais (os AIS) , que tornavam lei falta de direitos. O primeiro deles, o AI- 1, editado em 9 de abril de 1964, cassou por dez anos os direitos de numerosos militares e líderes políticos, sindicais e intelectuais e forçou a aposentadoria de funcionários públicos civis e militares. Por meio do AI-2 , de 27 de outubro de 1965, o governo militar aboliu a eleição direta para presidente da República, extinguiu todos os partidos políticos impôs o bipartidarismo. Em dezembro de 1968, após grandes manifestações, principalmente de operários e estudantes , o governo militar, por meio do AI-5 , fechou o Congresso Nacional , retomou os processos de cassação e de suspensão dos direitos políticos e aboliu o habeas corpus para os crimes considerados contra a segurança nacional. A partir de então, foram impostas a censura prévia à imprensa e restrições à liberdade de reunião. Nesse período , os direitos civis básicos foram todos violados , com a proibição das greves , a execução de prisões arbitrárias , a violação de domicílios e correspondências e a promoção de tortura nas prisões. Para que a ditadura parecesse legal , os militares mantiveram em atividade o Congresso Nacional - totalmente vigiado e com interrupções de funcionamento , quando julgavam necessário - e promoveram eleições para o Senado e a Câmara dos Deputados em 1966, 1970, 1974 e 1978 . Também contribuindo para a aparência de legalidade, a Constituição de 1946 foi mantida , embora desfigurada pelos Atos Institucionais .
Em 1969, foi votada uma nova Constituição , que incorporava os dispositivos jurídicos dos Atos Institucionais , menos os do AI-5 e os da Lei de Segurança Nacional, que , de alguma forma, negavam a plena vigência dos direitos civis e políticos no Brasil. Em 1978 teve início a "abertura" lenta e gradual proposta pelos militares. O Congresso Nacional pôde votar o fim do AI-5 e da censura prévia aos meios de comunicação e o restabelecimento do Habeas Corpus para crimes políticos. Em 1979 , foi votada a Lei da Anistia , que permitiu a volta dos brasileiros exilados. Assim continuou o processo de "abertura", sempre conduzindo e vigiado pelos governos militares. Somente no governo de José Sarney a abertura efetivou-se. Foi quando o Congresso aprovou a Constituição de 19888 , que vale até hoje, apesar das emendas e modificações. Ao passo que os direitos civis e políticos foram praticamente aniquilados durante a ditadura, os direitos sociais foram utilizados para deixar transparecer um mínimo de cidadania e , como no período anterior , para cooptar setores populares. Assim houve alguns ganhos nesse setor. O mais importante foi a unificação do sistema previdenciário, com a criação , em 1966, do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que deixava de fora apenas o funcionalismo público , mantido em regime próprio. Com a criação do INPS , estabeleceram-se regras únicas para os trabalhadores do Brasil. Em 1971 criou-se o Fundo de Assistência Rural (Funrural) que, pela primeira vez na história do país , dava ao trabalhador rural o direito à aposentadoria , à pensão e à assistência. Em 1972 e 1973 foram incorporadas duas categorias profissionais que estavam fora da previdência : a dos empregados domésticos e a dos trabalhadores autônomos . Assim, só ficavam fora do sistema de previdência nacional os chamados trabalhadores informais. Entre as ações do governo militar no plano social cabe ainda destacar a tentativa de facilitar a compra da casa própria pela população de baixa renda. Para isso, foram criados o Banco Nacional de habitação (BNH) e o Sistema Financeiro de habitação (SFH) , que disciplinavam o financiamento de imóveis.
